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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 02/12/2023
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Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
08/11/2023 Pauta 20ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL Tribunal Pleno
08/11/2023 Ata 20ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno - Publicado no Diário da Justiça do dia 23/11/2023 Tribunal Pleno